A Tributação da Renda Digital, a Exploração de Dados de Usuários Brasileiros e o Modelo de Digital Services Tax

Código: 8DNW93XX9 Marca: IBDT

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IBDT - Série Doutrina Tributária v.51

“A tese de doutoramento do Prof. Francisco Lisboa Moreira revela sua importância para o Direito Tributário Brasileiro precisamente na sistematização de novas formas de tributação voltadas a capturar a capacidade contributiva de plataformas digitais estrangeiras que exploram o mercado de usuários no Brasil sem aqui estabelecer presença física. No âmbito internacional, esse fenômeno atinge a realidade brasileira, mas surpreendentemente temos visto poucas indicações oficiais que retratem preocupações relevantes quanto aos impactos tributários decorrentes da crescente digitalização da economia, talvez por se observar ainda no Brasil resquícios de uma mentalidade de fechamento e protecionismo da economia local, privilegiando regras de tributação fundadas na presença societária local. [...]
Nos tempos atuais, não há dúvidas de que se pode identificar o chamado ‘mercado de usuários’ com um elemento de conexão apto a habilitar os países à instituição de tributo sobre a renda das empresas que exploram esse mercado, seja de forma direta, mediante a venda de produtos, serviços e intangíveis, seja de forma indireta, mediante a coleta de dados de navegação dos usuários e sua comercialização no Brasil ou alhures com fins propagandísticos.
Neste ponto reside um dos grandes méritos da obra do Prof. Francisco Lisboa Moreira que ora se descortina ao público em geral, pois ela introduz no ambiente nacional uma visão ampla e categórica sobre a possibilidade de exercício de competência tributária em relação a contribuintes estrangeiros, questionando frontalmente a perspectiva de que o Brasil já tenha exaurido todas as medidas tributárias disponíveis para alcançar a capacidade contributiva gerada na economia digital. [...]
Ao enveredar por esse caminho, Lisboa Moreira se conecta com a obra do seu orientador original, o Prof. Gerd Willi Rothmann, que já havia atentado para esse dilema da expansão da territorialidade em sua tese de doutoramento, que foi um dos trabalhos seminais do Direito Tributário Internacional brasileiro.”