Temas Relevantes à Luz da Jurisprudência Contemporânea do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo

LANÇAMENTO!
Ano da publicação: 2023 – Número de páginas: 416 – ISBN: 978-65-980369-2-8

“O processo administrativo tributário vem, merecidamente, ganhando cada vez mais atenção da ciência jurídica nos últimos anos.
Em nosso sentir, duas são as justificativas para esse fato.
A primeira consiste na visão contemporânea consubstanciada na compreensão de que o processo administrativo e, assim, o processo administrativo tributário, são instrumentos de realização de justiça. Deveras, os órgãos julgadores da Administração Fiscal vêm cumprindo adequadamente seu papel, confiando o contribuinte na justiça de suas decisões.
A segunda justificativa diz com a importância dessa modalidade processual como filtro de lides a serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Embora o ordenamento jurídico pátrio não condicione o acesso à jurisdição à prévia postulação na via administrativa (art. 5º, XXXV, CR), cabe salientar que, diante da grande morosidade na prestação jurisdicional em diversas localidades e do elevado custo do processo judicial, o processo administrativo passou a constituir um dos mais importantes meios de solução extrajudicial de conflitos entre Fisco e contribuintes.
[...]
Vale ressaltar que, em vários dos trabalhos aqui expostos, emerge a recíproca influência entre a jurisprudência produzida pelas Cortes judiciais – especialmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – e aquela elaborada pelos órgãos julgadores tributários na seara administrativa, âmbito no qual se destaca o Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo.
Trata-se de salutar intercâmbio de perspectivas, que só vem colaborar para o enriquecimento dos debates acerca da interpretação e da aplicação da disciplina tributária municipal.
Portanto, recomendo firmemente a leitura deste livro, indispensável a todos os estudantes e profissionais interessados em direito tributário municipal.”
Min. Regina Helena Costa, Prefácio